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Dilma decide até o dia 17 destino do novo Código Florestal

Terra

A Medida Provisória (MP) 571 do Código Florestal vai ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff até o dia 17 deste mês. Segundo informações obtidas pelo Sustentabilidade junto à Casa Civil, essa é a data limite – o prazo é de 15 dias úteis depois da chegada do texto à Casa Civil – estabelecida por lei para que a presidente Dilma Rousseff decida sobre o texto aprovado no Congresso.

De acordo com a Casa Civil, a MP tinha de ser aprovada pelo Congresso Nacional até o dia 8 de outubro, caso contrário perderia a validade. Com a aprovação, no dia 25 de setembro, o antigo texto segue valendo até o dia 17.

O texto aprovado pelo Congresso altera alguns artigos que foram vetados em junho pela presidente Dilma. Entre eles estão a possibilidade de computar a Área de Preservação Permanente (APP) no cálculo da reserva legal e mudanças referentes à recomposição da mata ciliar.

Pela proposta do governo, os agricultores e pecuaristas com propriedades de 4 a 10 módulos fiscais teriam de recompor 20 metros de APP em rios de mais de 10 metros de largura. O texto aprovado na Câmara reduziu o raio da APP para 15 metros em propriedades de 4 a 15 módulos fiscais.

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