Carregando ...
- Coleta seletiva
A coleta seletiva está definida na Lei Municipal de Limpeza Urbana nº 3.273, de 06/09/2001. Segundo essa lei, caberá à população separar o lixo em casa. Além disso, estabelece multas aos infratores, as quais variam de R$ 50 a R$ 2 mil.
- Decreto Federal do Código das Águas nº 24643 de 10.07.34
http://www.inea.rj.gov.br/l_federal/dec24643.asp - Lei de Crimes Ambientais nº 9.605, 12.02.98
http://www.inea.rj.gov.br/downloads/lei_fed_9605.zip - Lei Federal do Novo Código Florestal nº 7511, 07.07.86 (altera dispositivo da Lei 4.771 de 09/65)
http://www.inea.rj.gov.br/downloads/lei_fed_7511.zip - Medidas para Proteção das Florestas nas Nascentes dos Rios - Lei nº 7.754, 14.4.89
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7754.htm - Norma CNEM NE 6.02, 14.12.84– Licenciamento de Instalações Radioativas
http://www.cnen.gov.br/seguranca/normas/mostra-norma.asp?op=602 - Norma CNEM NE 6.05, .11.99 – Gerência de Rejeitos Radioativos em Instalações Radioativas
http://www.cnen.gov.br/seguranca/normas/mostra-norma.asp?op=605 - Política Nacional de Meio Ambiente - Lei nº 6.938, 31.8.81
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm - Resolução ANVISA nº 33, 25.02.03 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde
http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=7869 - Resolução CONAMA nº 257, 22.7.99 - Descarte inadequado de pilhas e baterias usadas
http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res99/res25799.html - Resolução CONAMA nº 258, 30.6.99 - Destinação final de pneumáticos pelas empresas fabricantes e importadoras
http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res99/res25899.html - Resolução Conama nº 263, 12.11.99 – Complemento da Resolução 257 para pilhas e baterias
http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res99/res26399.html - Resolução CONAMA nº 303/02 - Áreas de Preservação Permanente
http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res02/res30302.html - Resolução nº 351, 20.12.02 - Para fins da Gestão de Resíduos Sólidos em Portos, Aeroportos e Fronteiras
http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=1681